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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.177, de 20 de dezembro de 2023

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 4.534.503,89 (quatro milhões quinhentos e trinta e quatro mil quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos) utilizando-se recursos provenientes tanto de excesso de arrecadação quanto da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II e III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 537/2023.

Data
20 de dezembro de 2023
Número
6177
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/12/2023. Edição 3668 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E6CA518B/b877b444c99151aaebacdf7713e14442b877b444c99151aaebacdf7713e14442