Legislação municipal · Mangaratiba (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados no âmbito das repartições públicas municipais e de empresas concessionárias de serviço público no município de Mangaratiba.
Dispõe sobre a criação de cemitério de animais domésticos no Município de Mangaratiba.
Dispõe sobre o Mapa do Empreendedor Informal no município de Mangaratiba, e dá outras providências.
Dispõe sobre as infrações administrativas e sanções derivadas de condutas atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a profissionais da Educação no exercício ou em razão de sua função.
Autoriza ao Poder Público Municipal a instaurar o Programa de Conhecimento Básico e Prestação de Primeiros Socorros aos professores e funcionários responsáveis pelas crianças e adolescentes da rede pública de ensino e dá outras providências.
Dispõe acerca de orientação e sinalização por placas em áreas de risco nas cachoeiras do município de Mangaratiba.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias do Município de Mangaratiba disponibilizarem urnas receptoras para coletas de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e outros com prazo de validade expirando ou apresentado alterações em suas propriedades originais e dá outras providências.
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do município de Mangaratiba e dá outras providências.
Autoriza a criação do Programa Municipal de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de multas, juros e descontos incidentes sobre débitos de alvarás e licenças a ambulantes e comerciantes em período pandêmico e dá outras providências.
Determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos nas praças e áreas de lazer do município de Mangaratiba.
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus e dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discoide (LED)".
Institui a criação do Programa “A Escola vai à Câmara” e dá outras providências.
Autoriza a criação do Programa Saúde do Trabalhador da Saúde no âmbito municipal, e dá outras providências.
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 37304/2021 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE/RJ QUE ENCAMINHA O PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020 (PROCESSO TCE-RJ Nº219491-2/2021).
Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial para verificação das demandas da população relacionadas ao abastecimento de água no município e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de barreiras de contenção de resíduos, manutenção, coleta e controle de descarte de poluentes em rios, cachoeiras e seus afluentes em todo território municipal.
Dispõe sobre a instalação de pontos de recarga elétrica para veículos elétricos ou híbridos nos novos empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais e mistos no âmbito do Município de Mangaratiba.
Susta a aplicação do Art. 1.º do Decreto 4.048, de 1 de abril de 2019 e o Art. 1.º do Decreto 4.168, de 05 de fevereiro de 2020, que suspende temporariamente os pagamentos de resíduos e retroativos e dá outras providências”.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 13h01 · Norma mais recente da lista: 13/05/2022