Legislação municipal · Mangaratiba (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Susta a aplicação do Art. 6.º caput, § 1.º e § 2.º do Decreto 4.603, de 25 de novembro de 2021, que regulamenta o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar para alunos da Educação Básica no Município de Mangaratiba.
Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências – Estação Turística Casal José Marcelo e Tereza Félix” - a Estação Turística de Conceição de Jacareí.
Altera o Art. 293 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente – Comissão de Defesa e Proteção dos Animais e dá outras providências.
Estabelece a abertura do registro do Quilombo da Ilha da Marambaia no município de Mangaratiba como bem cultural de natureza imaterial e dá outras providências.
Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Dá nova redação ao parágrafo 5º do Artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar 055 de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências".
Altera a Lei Complementar 052/2020 e dá outras providências.
Altera o artigo 177 da Resolução 058/1999 e dá outras providências.
Concede aos acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de utilizar as as vagas reservadas para as pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Dispõe sobe a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas municipais de educação básica.
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Canil/Gatil Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos a Lei 1277, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do poder executivo municipal, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025.
Institui a campanha Dezembro Verde no Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Autoriza o Poder Público Municipal a criar o Centro Oncológico no Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Lei Complementar que “Altera a Lei 028, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Mangaratiba para o exercício financeiro de 2022 – LOA 2022.
Autoriza a criação de uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos profissionais da enfermagem nas unidades de saúde do município de Mangaratiba.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 14h21 · Norma mais recente da lista: 24/03/2022