Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera o artigo 177 da Resolução 058/1999 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de janeiro de 2022
Autores: Cecília Cabral, Dori Costa, Dr. Mair, Hugo Graçano, João Felippe, Juninho de Jacareí, Leandro de Paula, Professor Renato Fifiu, Wlad da Pesca
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.