Legislação municipal · Mangaratiba (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre diretrizes para ampliação do acesso a tratamentos medicamentosos para obesidade no âmbito da rede pública de saúde do município de Mangaratiba, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal 'Fila Zero' no âmbito do município de Mangaratiba, destinado à redução das filas de espera para consultas, exames, procedimentos e cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Institui o Sistema Municipal de Bilhetagem Digital no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Altera o inciso II do art. 14, o caput do art. 18 e o anexo único da Lei nº 1629, de 05 de dezembro de 2025, que trata do serviço municipal de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal.
Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Distrito de Conceição de Jacareí, município de Mangaratiba, passando a denominar-se Rua Sebastião Francisco Ambrózio, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento das atividades realizadas pelas Igrejas como essenciais, estabelece diretrizes para seu funcionamento em situações excepcionais, e dá outras providências.
Dispõe no âmbito do município de Mangaratiba, o evento Barminhada Municipal, a ser realizado anualmente com execução em diferentes distritos, e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS 2026 e dá outras providências.
Denomina como "Anexo Vereador Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da Pesca)" o prédio anexo da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de Janeiro de 2020, que institui o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências (LDO 2027).
Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar percentual das receitas líquidas provenientes de royalties e participações especiais oriundas da exploração de petróleo e gás natural ao regime próprio de Previdência Social do Município de Mangaratiba - Previ Mangaratiba, para fins de equacionamento do deficit atuarial, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº26 de 27 de novembro de 1992, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro e o Fundo Municipal de Agricultura e Pesca no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da feira do produtor rural no distrito da Serra do Piloto, no município de Mangaratiba, como política pública de incentivo à agricultura familiar, e dá outras providências.
Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº41 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do município de Mangaratiba, o Programa "Bom de Bola, Bom na Escola" e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Moção de Aplauso – Dirce Maria de Oliveira dos Santos e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização de uma lei de incentivo à pintura das casas em cores específicas e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
Dispõe sobre a instalação de placas informativas em praias, cachoeiras e áreas naturais do município de Mangaratiba, com o objetivo de orientar e conscientizar sobre a proibição do descarte de resíduos sólidos em desacordo com a legislação ambiental.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 22h25 · Norma mais recente da lista: 03/09/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026