Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre diretrizes para ampliação do acesso a tratamentos medicamentosos para obesidade no âmbito da rede pública de saúde do município de Mangaratiba, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2026
Autoria: João Felippe