Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Institui o Programa Municipal 'Fila Zero' no âmbito do município de Mangaratiba, destinado à redução das filas de espera para consultas, exames, procedimentos e cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2026
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito