Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar percentual das receitas líquidas provenientes de royalties e participações especiais oriundas da exploração de petróleo e gás natural ao regime próprio de Previdência Social do Município de Mangaratiba - Previ Mangaratiba, para fins de equacionamento do deficit atuarial, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.