Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2026
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito