Legislação municipal · Mangaratiba (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Bem-Estar Animal do Município de Mangaratiba.
Altera a redação do inciso XVIII do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.188, de 17 de abril de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 1.577, de 10 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação do mirante localizado na Pedra do Urubu, no município de Mangaratiba, e dá outras providências.
Dispõe sobre a ordenação do uso da orla marítima do município de Mangaratiba e proíbe a prática de pesca com molinete ou equipamento similar em horários e locais determinados, visando a segurança dos usuários, a proteção ambiental e o ordenamento territorial.
Dispõe sobre a criação do Concurso de Poesia – Pedro Macário – das escolas da rede pública municipal de Mangaratiba e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização da implementação de atividades de educação física inclusivas voltadas às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino de Mangaratiba, e dá outras providências.
Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal instrumento para o exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.
Reconhece e dá nome próprios e dá outras providências.
Institui feriado religioso denominado de Nossa Senhora de Sant'anna, a ser comemorado no dia 26 de julho, e dá outras providências.
Institui no calendário de eventos o dia do aniversário do distrito de Conceição de Jacareí, no município de Mangaratiba, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da utilização de sistemas de reconhecimento facial para controle de acesso em condomínios residenciais e comerciais no Município de Mangaratiba, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Jardins de Chuva e Infraestrutura Verde para Prevenção de Alagamentos no Município de Mangaratiba, inspirado na experiência da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Institui o "Dia da Família" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Altera o inciso I do artigo 1º da Lei 1.607, de 1 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais em praças públicas no município de Mangaratiba e dá outras providências.
Dispõe no âmbito do município de Mangaratiba, o evento Barminhada Municipal, a ser realizado anualmente com execução em diferentes distritos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a implementação de arenas de futevôlei, vôlei e beach tênis em todos os distritos do Município de Mangaratiba, e dá outras providências.
Institui o Sistema de Trilhas de Mangaratiba, voltado ao ecoturismo sustentável, à educação ambiental e ao desenvolvimento comunitário, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento do Jongo como Patrimônio Cultural Imaterial de Mangaratiba e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos e agentes políticos do poder legislativo municipal e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 18h30 · Norma mais recente da lista: 12/06/2026