Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Bem-Estar Animal do Município de Mangaratiba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2026
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito