Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera a redação do inciso XVIII do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.188, de 17 de abril de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 1.577, de 10 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.188, de 17 de abril de 2019Institui o Fórum Municipal de Educação de Mangaratiba.