Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a revogação da Lei nº26 de 27 de novembro de 1992, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro e o Fundo Municipal de Agricultura e Pesca no município de Mangaratiba e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.