Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera o inciso II do art. 14, o caput do art. 18 e o anexo único da Lei nº 1629, de 05 de dezembro de 2025, que trata do serviço municipal de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2026
Autoria: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito