Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar 055 de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 2021
Autoria: Alan Campos da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 70, de 14 de dezembro de 2022Altera a Lei Complementar 065 de 19 de janeiro de 2022, que Dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.