Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Concede aos acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de utilizar as as vagas reservadas para as pessoas com deficiência, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2021
Autoria: Leandro de Paula
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.