Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a instalação de barreiras de contenção de resíduos, manutenção, coleta e controle de descarte de poluentes em rios, cachoeiras e seus afluentes em todo território municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2021
Autores: Alessandro Portugal, Nilton Santiago
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.