Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre as infrações administrativas e sanções derivadas de condutas atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a profissionais da Educação no exercício ou em razão de sua função.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2021
Autoria: Dori Costa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.461, de 26 de outubro de 2022Revoga a Lei 1403 de 13 de maio de 2022 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.