Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de multas, juros e descontos incidentes sobre débitos de alvarás e licenças a ambulantes e comerciantes em período pandêmico e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2021
Autoria: Dr. Mair
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.