Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados no âmbito das repartições públicas municipais e de empresas concessionárias de serviço público no município de Mangaratiba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2021
Autoria: Leandro de Paula
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.