Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Susta a aplicação do Art. 1.º do Decreto 4.048, de 1 de abril de 2019 e o Art. 1.º do Decreto 4.168, de 05 de fevereiro de 2020, que suspende temporariamente os pagamentos de resíduos e retroativos e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2022
Autoria: Hugo Graçano
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.