Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos nas praças e áreas de lazer do município de Mangaratiba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2021
Autoria: Hugo Graçano
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.