Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a instalação de pontos de recarga elétrica para veículos elétricos ou híbridos nos novos empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais e mistos no âmbito do Município de Mangaratiba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2021
Autoria: Leandro de Paula
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.