Legislação municipal · Macaé (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera os Artigos 29 e 30, da Lei Complementar N° 080, de 20 de junho de 2007.
Altera as condições de criação e a organização da Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA.
Autoriza Concessão de Direito Real de Uso ao MJ – Departamento de Polícia Federal Superintendência Regional no Rio de Janeiro.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir parte de uma área desapropriada para compensar parte do pagamento por outra desapropriação.
Dispõe sobre o regime de concessão de serviço público, precedida de obra pública, para exploração e administração do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município e dá outras providências.
Reestrutura o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Dispõe sobre o Centro de Educação Tecnológica e Profissional – CETEP
Dispõe sobre a Produtividade Fiscal relativa aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras, Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas, Fiscal Sanitário, Fiscal de Tributos, Fiscal de Controle Ambiental e Fiscal de Coletivos, alterando as Leis nº 894/1984, nº 952/1985 e nº 2.501/2004, e dá outras providências.
Institui o Programa Art Luz e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir as Gratificações Especiais para os ocupantes da carreira de Agentes de Trânsito, na Macaé Trânsito e Transportes – MACTRAN e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pesca.
Dispõe sobre organização administrativa da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Macaé - RJ, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2008.
Institui Curso de Xadrez como atividade extracurricular, nas unidades da rede municipal de ensino.
Institui faixa non aedificandi ao longo da linha Azul.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Macaé Inteligente no âmbito do Município, e dá outras providências.
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei n° 1718/96, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
Revoga a Lei nº 2.728/2005, autoriza o Poder Executivo a instituir a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes – JARIT - e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 20h41 · Norma mais recente da lista: 21/01/2008