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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 3.019, de 26 de dezembro de 2007

Altera dispositivos da Lei n° 1718/96, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

Data
26 de dezembro de 2007
Número
3019
Publicação
27 de dezembro de 2007
Vigência
Não informada