Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 3.019, de 26 de dezembro de 2007
Altera dispositivos da Lei n° 1718/96, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
- Data
- 26 de dezembro de 2007
- Número
- 3019
- Publicação
- 27 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada