Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 3.028, de 28 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a Produtividade Fiscal relativa aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras, Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas, Fiscal Sanitário, Fiscal de Tributos, Fiscal de Controle Ambiental e Fiscal de Coletivos, alterando as Leis nº 894/1984, nº 952/1985 e nº 2.501/2004, e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 2007
Número
3028
Publicação
29 de dezembro de 2007
Vigência
Não informada