Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 3.028, de 28 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a Produtividade Fiscal relativa aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras, Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas, Fiscal Sanitário, Fiscal de Tributos, Fiscal de Controle Ambiental e Fiscal de Coletivos, alterando as Leis nº 894/1984, nº 952/1985 e nº 2.501/2004, e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2007
- Número
- 3028
- Publicação
- 29 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada