Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 93, de 21 de janeiro de 2008
Altera as condições de criação e a organização da Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA.
- Data
- 21 de janeiro de 2008
- Número
- 93
- Publicação
- 22 de janeiro de 2008 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada