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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 93, de 21 de janeiro de 2008

Altera as condições de criação e a organização da Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA.

Data
21 de janeiro de 2008
Número
93
Publicação
22 de janeiro de 2008 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada