Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 3.021, de 26 de dezembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Macaé Inteligente no âmbito do Município, e dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2007
- Número
- 3021
- Publicação
- 27 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada