Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 3.038, de 11 de janeiro de 2008
Dispõe sobre o regime de concessão de serviço público, precedida de obra pública, para exploração e administração do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município e dá outras providências.
- Data
- 11 de janeiro de 2008
- Número
- 3038
- Publicação
- 14 de janeiro de 2008
- Vigência
- Não informada