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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 3.038, de 11 de janeiro de 2008

Dispõe sobre o regime de concessão de serviço público, precedida de obra pública, para exploração e administração do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município e dá outras providências.

Data
11 de janeiro de 2008
Número
3038
Publicação
14 de janeiro de 2008
Vigência
Não informada