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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 3.037, de 11 de janeiro de 2008

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir parte de uma área desapropriada para compensar parte do pagamento por outra desapropriação.

Data
11 de janeiro de 2008
Número
3037
Publicação
15 de janeiro de 2008
Vigência
Não informada