Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 3.037, de 11 de janeiro de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir parte de uma área desapropriada para compensar parte do pagamento por outra desapropriação.
- Data
- 11 de janeiro de 2008
- Número
- 3037
- Publicação
- 15 de janeiro de 2008
- Vigência
- Não informada