Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 3.033, de 11 de janeiro de 2008
Autoriza Concessão de Direito Real de Uso ao MJ – Departamento de Polícia Federal Superintendência Regional no Rio de Janeiro.
- Data
- 11 de janeiro de 2008
- Número
- 3033
- Publicação
- 15 de janeiro de 2008
- Vigência
- Não informada