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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 3.020, de 26 de dezembro de 2007

Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências.

Data
26 de dezembro de 2007
Número
3020
Publicação
27 de dezembro de 2007
Vigência
Não informada