Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 94, de 21 de janeiro de 2008
Altera os Artigos 29 e 30, da Lei Complementar N° 080, de 20 de junho de 2007.
- Data
- 21 de janeiro de 2008
- Número
- 94
- Publicação
- 23 de janeiro de 2008 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada