Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 3.026, de 28 de dezembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a instituir as Gratificações Especiais para os ocupantes da carreira de Agentes de Trânsito, na Macaé Trânsito e Transportes – MACTRAN e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2007
- Número
- 3026
- Publicação
- 29 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada