Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 3.022, de 26 de dezembro de 2007
Institui faixa non aedificandi ao longo da linha Azul.
- Data
- 26 de dezembro de 2007
- Número
- 3022
- Publicação
- 27 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Institui faixa non aedificandi ao longo da linha Azul.