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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 3.018, de 26 de dezembro de 2007

Revoga a Lei nº 2.728/2005, autoriza o Poder Executivo a instituir a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes – JARIT - e dá outras providências.

Data
26 de dezembro de 2007
Número
3018
Publicação
27 de dezembro de 2007
Vigência
Não informada