Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 3.018, de 26 de dezembro de 2007
Revoga a Lei nº 2.728/2005, autoriza o Poder Executivo a instituir a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes – JARIT - e dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2007
- Número
- 3018
- Publicação
- 27 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada