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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 3.024, de 28 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pesca.

Data
28 de dezembro de 2007
Número
3024
Publicação
29 de dezembro de 2007
Vigência
Não informada