Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Reconhece a improcedência da denúncia formulada contra o vereador Rafael Celestrin, nos termos do relatório final da Comissão Especial de Ética Parlamentar.
Cria o Programa de Incentivo à prática de Ginástica Artística e Rítmica no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Designa o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CPPD) da Câmara Municipal de Pato Branco, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte composição: I - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Giovani Tognon; II - Diretoria Geral: Cleverson Malagi; III - Departamento Administrativo: Ronaldo Roldão; IV - Departamento Contábil: Bárbara Santos Klein Librelato; V - Setor de Tecnologia da Informação:Giovani Tognon; VI - Departamento de Comunicação: Laiane Carniel; VII - Departamento Legislativo: Eliana Scariot Amorim; VIII - Procuradoria Jurídica: Luciano Beltrame; IX - Ouvidora: Paulo César Dias.
Nomeia o servidor Giovani Tognon, ocupante do cargo de Analista em Informática, matrícula nº 1252-1/1, para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Pato Branco. O servidor nomeado exercerá as atividades sem prejuízo de suas atribuições regulares.
Ficam convalidados os seguintes atos normativos elaborados no âmbito do Programa de Governança em Privacidade: I - Aviso de Privacidade; II - Termos de Uso do Site; III - Tabela de Temporalidade e Descarte; IV - Plano de Resposta a Incidentes e Remediação, incluindo a nomeação da Equipe de Gestão de Incidentes; V - Plano de Treinamento e Conscientização; VI - Procedimento para Atendimento às Solicitações dos Titulares de Dados Pessoais; VII - Procedimento para Transferência Internacional de Dados. Determina-se a continuidade da implementação do Programa de Governança em Privacidade, garantindo a devida observância dos atos normativos convalidados por esta Portaria.
Institui o Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Pato Branco e dá outras providências.
Aplica a penalidade de suspensão pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias ao servidor de matrícula funcional nº 1263-7/1, conforme art. 124 e art. 110 incisos III e IX da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao senhor Fernando Lúcio Giacobo.
Institui a Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência.
Cria o Programa “Doação On-line” no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Institui as políticas de privacidade e proteção de dados pessoais e segurança da informação na Câmara Municipal de Pato Branco, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 29.600,30 (vinte e nove mil, seiscentos reais e trinta centavos) e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Conscientização e Educação Ambiental na rede municipal de ensino.
Cria o Programa de Prioridade no Atendimento Psicológico para Vítimas de Abuso ou Exploração Sexual Infanto-juvenil no Município de Pato Branco.
Denomina de “Itacilio Chiochetta” a Unidade Básica de Saúde do Bairro São João.
Altera dispositivo da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012, que autorizou o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná.
Regulamenta a Lei nº 6.272, de 25 de abril de 2024, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada (PPP) do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Concede o Prêmio Ecologia e Ambientalismo à Associação Pato Pescador - Pesca Esportiva.
Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao senhor Paulo José Sartor.
Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria nº 82, de 23 de outubro de 2023, e alterações posteriores, em trinta dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada conforme da Portaria nº 79, de 18 de outubro de 2023, com a finalidade de apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 00h06 · Norma mais recente da lista: 02/12/2024