Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
doação de imóvel para a construção da sede do 6º colégio da polícia militar do paraná.
em 2012
o município doou ao governo do estado parte do lote rural nº 74
localizado ao lado do polo da universidade aberta do brasil (uab)
para a edificação de um centro estadual de educação profissional - ceep. inicialmente
a lei previa o prazo de dois anos para o início da referida construção
contudo
em 2013
o aludido prazo foi revogado. considerando que até o momento nada foi construído no referido imóvel
a secretaria de estado da administração e da previdência encaminhou ao município o ofício nº 1623/2024 solicitando a alteração da finalidade da doação autorizada pela lei nº 3.899/2012
a fim de possibilitar a construção da sede do 6º colégio da polícia militar do paraná em pato branco no local.
desde a sua inauguração em pato branco
no ano de 2021
o colégio da polícia militar tem se destacado como instituição de ensino de excelência
obtendo resultados educacionais expressivos que contribuíram significativamente para o desenvolvimento acadêmico dos alunos da região.
a crescente demanda por vagas e o reconhecimento da qualidade do ensino oferecido evidenciam a importância de consolidar essa instituição em pato branco. a nota do índice de desenvolvimento da educação básica (ideb) do 6º cpm
que alcançou o 8º lugar em todo o paraná no ensino fundamental regular (anos finais) e no ensino médio regular
consolida o cpm como uma referência educacional em toda a região.
Observações da casa
LEI Nº 6.362, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/11/2024. Edição 3150