Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e o parcelamento do solo e condomínios (LUPA) no Município de Pato Branco, de acordo com a Lei Complementar que define o Plano Diretor Municipal.
Estabelece o perímetro urbano e a divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco, Paraná.
Dispõe sobre os instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência do Direito de Construir (TDC) e dá outras providências.
Dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema viário básico do Município de Pato Branco.
Dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e Uso Racional de Águas nas Edificações do Município de Pato Branco.
Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco (FUNDURB), instituído pela Lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município.
Disciplina o estudo de impacto de vizinhança (EIV) no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Dispõe sobre a aplicação do direito de preempção no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao senhor Ivonei Oscar da Silva.
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 37, de 5 de junho de 2024.
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 79, de 18 de outubro de 2023.
Fica instituída Comissão Especial com a finalidade de promover estudos e análise sobre a Lei nº 4.057, de 13 de junho de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. Designa os seguintes servidores efetivos para compor a Comissão Especial instituída no art. 1º: I - Luciano Beltrame, Procuradoria Jurídica; II - Eliana Scariot Amorim, Departamento Legislativo; III - Laiane Carniel, Departamento de Comunicação; IV - Ronaldo Roldão, Departamento Administrativo; V - Paulo Cesar Dias, Departamento Contábil. O servidor Luciano Beltrame será o presidente da Comissão Especial. O Presidente da Comissão Especial fará jus à gratificação de função conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. Os membros da Comissão Especial farão jus à gratificação de função conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017.
Exonera Adriana Marisa Klein Rezzardi, matrícula nº 1278-5/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotada no gabinete da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera. Exonera Ana Paula Gonçalves Vieira, matrícula nº 1325-0/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotada no gabinete da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen. Exonera Angélica Karina de Lima Santos, matrícula nº 1323-4/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotada no gabinete do vereador Rômulo Faggion. Exonera Edson Luiz Pedra Hume, matrícula nº 1281-5/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Rafael Celestrin. Exonera Jean Lucas de Oliveira, matrícula nº 1324-2/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Eduardo Albani Dala Costa. Exonera Vandirlei Lira da Cruz, matrícula nº 1308-0/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotada no gabinete do vereador Dirceu Luiz Boaretto. Exonera Angelo Rodolfo de Moura Guedes, matrícula nº 1320-0/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor da Presidência, lotado no gabinete da Presidência. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2024.
Concede “Medalha de Honra ao Mérito Esportivo” ao atleta de Futsal, senhor Edison Machado Coelho.
Disciplina os procedimentos a serem observados pelos departamentos da Câmara Municipal de Pato Branco com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2024.
Os incisos XVII e XIX do art. 1º da Portaria nº 19, de 5 de fevereiro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ... XVII – 23 e 24 de dezembro, recesso. (NR) XIX – 26 a 31 de dezembro, recesso. (NR) Havendo a necessidade da presença de servidores para desempenho de trabalho administrativo/legislativo na Câmara Municipal no período do recesso funcional, estes serão convocados pela Presidência, cujo comparecimento dará direito a compensar os dias ou horas efetivamente trabalhadas.
Concede o Título de Cidadão Benemérito de Pato Branco ao Senhor Anderson Andrei Grosso.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Senhor Aldir Vendruscolo.
Altera dispositivos da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, que estabeleceu procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 22h58 · Norma mais recente da lista: 12/12/2024