Autoria: CEI - Comissão Especial de Inquérito RCE 13/2023
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica aprovado o relatório final da comissão especial de inquérito - cei
instituída pela portaria nº 79
de 18 de outubro de 2023
com o objetivo de apurar os gastos realizados com o evento natal/2022 no município de pato branco.
6. conclusões
a comissão especial de inquérito (cei) instituída pela portaria nº 79
de 18 de outubro de 2023
após meses de investigação
análises documentais e oitivas
a comissão apresenta as seguintes conclusões:
descompasso entre valores licitados e utilizados: o levantamento inicial apontou uma discrepância significativa entre o valor estimado nos processos licitatórios (aproximadamente r$ 15 milhões) e os valores efetivamente levantados pela comissão.
essa diferença gerou incertezas e falta de confiança pública quanto à adequação dos processos licitatórios e da execução financeira.
ausência de respostas satisfatórias por parte do executivo: durante as sessões realizadas
os representantes do executivo municipal
apresentaram informações limitadas
que não esclareceram plenamente os pontos levantados pelos vereadores.
falhas na apresentação de documentos comprobatórios: mesmo após a solicitação formal de relatórios detalhados por meio dos requerimentos a documentação apresentada foi considerada insuficiente para validar a lisura e o cumprimento integral dos contratos e despesas realizados para o natal/2022.
falta de transparência na prestação de contas: a ausência de documentos físicos comprobatórios enfraqueceu a credibilidade das explicações fornecidas.
esta comissão especial de inquérito apurou e identificou irregularidade nos contratos
bem como possível improbidade administrativa por parte do executivo municipal de pato branco.
7. recomendações desta comissão:
adoção de maior rigor na elaboração e acompanhamento dos processos licitatórios
com auditorias internas regulares para garantir que os valores estimados sejam condizentes com a realidade e que a execução financeira respeite os princípios da economicidade e eficiência.
fortalecimento dos mecanismos de transparência e fiscalização
incluindo a disponibilização pública
em tempo real
dos contratos e prestações de contas relacionadas a eventos de grande porte.
responsabilização administrativa e judicial
se necessário
para os gestores e fiscais de contrato que tenham falhado em suas obrigações legais de garantir a transparência e integridade dos gastos.
criação de uma comissão permanente de monitoramento de eventos públicos
composta por representantes do legislativo e da sociedade civil
para acompanhar desde o planejamento até a execução orçamentária dos eventos.
8. encaminhamentos
com base nos fatos apurados
a cei encaminhará este relatório ao ministério público e ao tribunal de contas do estado do paraná para que promovam uma análise técnica e jurídica mais aprofundada
considerando a possibilidade de abertura de procedimentos administrativos e/ou judiciais cabíveis.
este relatório evidencia a necessidade urgente de revisão das práticas administrativas relacionadas a eventos no município de pato branco
com vistas à construção de uma gestão pública mais eficiente
ética e transparente.
Observações da casa
Resolução nº 8, de 11 de dezembro de 2024.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/12/2024. Edição 3172 e no Jornal de Beltrão do dia 12/12/2024. Edição nº 8102, pág. 4A.