Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Fica instituída Comissão Especial com a finalidade de promover estudos e análise sobre a Lei nº 4.057, de 13 de junho de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. Designa os seguintes servidores efetivos para compor a Comissão Especial instituída no art. 1º: I - Luciano Beltrame, Procuradoria Jurídica; II - Eliana Scariot Amorim, Departamento Legislativo; III - Laiane Carniel, Departamento de Comunicação; IV - Ronaldo Roldão, Departamento Administrativo; V - Paulo Cesar Dias, Departamento Contábil. O servidor Luciano Beltrame será o presidente da Comissão Especial. O Presidente da Comissão Especial fará jus à gratificação de função conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. Os membros da Comissão Especial farão jus à gratificação de função conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria Legislativa nº 67, de 16 de dezembro de 2024O art. 2º da Portaria n.º 65/2024, que instituiu Comissão Especial com a finalidade de promover estudos e análise sobre a Lei n.º 4.057, de 13 de junho de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com o objetivo de incluir na referida Comissão o Controlador Interno, Gean Geronimo Dranka.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria Legislativa nº 55, de 06 de maio de 2025Ficam revogadas: I - a Portaria nº 65, de 10 de dezembro de 2024; e II -a Portaria nº 27, de 3 de fevereiro de 2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Portaria nº 65, de 10 de dezembro de 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/12/2024. Edição 3171 e no Jornal de Beltrão no dia 11/12/2024. Edição nº 8101, pág. 13.