Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Disciplina o estudo de impacto de vizinhança (EIV) no Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2023
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.587, de 13 de maio de 2011Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.372, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/12/2024. Edição 3177.