Autoria: CEI - Comissão Especial de Inquérito RCE 14/2023
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
aprova o relatório final da comissão especial de inquérito - cei
instituída pela portaria nº 37
de 5 de junho de 2024
com a finalidade de apurar comumentes autopromoções praticadas pelo prefeito robson cantu
e por agentes públicos do município de pato branco.
6. conclusão
com base nos documentos e depoimentos analisados
a cei conclui que: as acusações presentes na denúncia não possuem fundamentação suficiente para caracterizar irregularidades. as publicações realizadas nas redes sociais oficiais da prefeitura de pato branco possuem caráter institucional
não configurando promoção pessoal dos gestores
secretários ou servidores públicos
conforme analisado no material apresentado.
no caso dos outdoors
a prefeitura esclareceu que o equívoco foi resultado de uma falha na interpretação do material enviado para impressão e
ao constatar o erro
tomou providências imediatas para removê-los
demonstrando diligência e boa-fé na correção do problema.
quanto à alegação de que o prefeito compartilha as publicações institucionais do município em sua rede social pessoal
não há qualquer irregularidade nisso
uma vez que se trata de um direito de qualquer cidadão
inclusive do próprio prefeito. portanto
as práticas descritas
no texto não configuram uso indevido de recursos públicos nem promoção pessoal
mas sim ações compatíveis com a transparência e publicidade institucional.
relatório final disponível em *documento acessório* do projeto de resolução nº 9/2024.
o relatório final teve voto contrário dos vereadores claudemir zanco - pl e romulo faggion - união brasil.
Observações da casa
Resolução nº 9, de 11 de dezembro de 2024.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/12/2024. Edição 3172 e no Jornal de Beltrão do dia 12/12/2024. Edição nº 8102, pág. 4A.