Lei Complementar nº 111, de 12 de dezembro de 2024
Disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e o parcelamento do solo e condomínios (LUPA) no Município de Pato Branco, de acordo com a Lei Complementar que define o Plano Diretor Municipal.
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ao regular o uso e ocupação do solo
buscamos criar ambientes urbanos mais seguros
acessíveis e propícios ao bem-estar da comunidade
promovendo a saúde física e mental da população
o acesso facilitado a diferentes modos de transporte
incentivando a mobilidade urbana sustentável e a redução do congestionamento viário. a proposição visa impulsionar o desenvolvimento econômico ao destinar áreas apropriadas para atividades comerciais e industriais
fomentando a geração de empregos e a dinamização da economia local. o projeto de lei busca assegurar que o crescimento urbano seja acompanhado de investimentos adequados em infraestrutura
garantindo a segurança e a funcionalidade das áreas urbanas. a proposição inclui medidas para proteger e preservar áreas verdes
recursos hídricos e demais elementos ambientais
contribuindo para a sustentabilidade e a resiliência do ecossistema urbano. o projeto visa otimizar a ocupação do solo
evitando desperdícios e promovendo a eficiência na utilização dos espaços urbanos
contribuindo para a redução do déficit habitacional. além disso
aborda questões relacionadas à regularização fundiária
promovendo a inclusão social e a garantia do direito à moradia
contribuindo para a redução das desigualdades urbanas. a participação ativa da comunidade foi valorizada nesse processo
incorporando mecanismos que garantam a transparência e a participação democrática
promovendo a construção coletiva das diretrizes para o uso e ocupação do solo. o projeto está alinhado aos princípios estabelecido no plano diretor municipal e demais políticas públicas
contribuindo para a implementação de uma visão integrada e sustentável para o futuro urbano. este projeto representa um passo significativo em direção a um crescimento urbano mais sustentável e inclusivo
refletindo nosso compromisso com o bem-estar da comunidade e a construção de uma cidade preparada para os desafios do futuro).
Observações da casa
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/12/2024. Edição 3177.