Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2010
Autoria: Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 65, de 10 de setembro de 1971Anexa ao Quadro Urbano de Pato Branco a área que especifica.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 331, de 28 de dezembro de 1978Dispõe sobre loteamento e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 444, de 01 de julho de 1982Altera nome de Bairro da cidade de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 869, de 30 de outubro de 1989Estabelece normas para preservação do meio ambiente na área industrial de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 975, de 02 de outubro de 1990Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da sede do município de Pato Branco e revoga a Lei Municipal nº 952, de 6 de agosto de 1990.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 993, de 21 de novembro de 1990Renumera o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 975, de 2 de outubro de 1990, que passa a ser § 1º e acrescenta § 2º.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.008, de 28 de dezembro de 1990Altera o Mapa de Zoneamento parte integrante da Lei nº 975/90.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.039, de 14 de maio de 1991Altera disposições da Lei de Zoneamento (975/90) e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.058, de 27 de agosto de 1991Permite não enquadramento de parte da Chácara nº 65, no Anexo I, Tabela I, da Lei nº 975/90.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.065, de 08 de outubro de 1991Altera o Mapa de Zoneamento Urbano.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.143, de 02 de setembro de 1992Altera o Mapa de Zoneamento da cidade de Pato Branco - PR.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.230, de 01 de julho de 1993Altera disposições da Lei nº 975, de 2 de outubro de 1990 – LEI DE ZONEAMENTO.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.252, de 15 de outubro de 1993Fixa o Perímetro Urbano da cidade.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.313, de 28 de junho de 1994Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.352, de 22 de março de 1995Altera dispositivos da Lei nº 975, de 2 de outubro de 1990 e o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.484, de 23 de agosto de 1996Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.488, de 03 de setembro de 1996Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.514, de 26 de novembro de 1996Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.518, de 29 de novembro de 1996Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.524, de 06 de dezembro de 1996Altera a Lei nº 1.252, de 15 de outubro de 1993, para nela incluir parte do lote nº 37, do Núcleo Bom Retiro e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.535, de 19 de dezembro de 1996Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.553, de 06 de janeiro de 1997Autoriza o Executivo Municipal a fornecer certidões para escrituração pública de terrenos com metragem inferior àquela estabelecida na Lei de Zoneamento.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.554, de 10 de janeiro de 1997Estabelece normas para legalização de loteamentos clandestinos e irregulares e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.555, de 10 de janeiro de 1997Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.603, de 17 de junho de 1997Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.629, de 15 de julho de 1997Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.632, de 17 de julho de 1997Cria o perímetro urbano do Distrito Administrativo de São Roque do Chopim.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.637, de 28 de julho de 1997Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da Cidade de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.652, de 17 de setembro de 1997Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.804, de 08 de março de 1999Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.805, de 08 de março de 1999Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.837, de 30 de junho de 1999Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.856, de 02 de setembro de 1999Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.918, de 12 de abril de 2000Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.946, de 04 de julho de 2000Amplia o perímetro urbano da cidade de Pato Branco e do Distrito Administrativo de São Roque do Chopim.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.977, de 25 de outubro de 2000Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.976, de 25 de outubro de 2000Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.983, de 08 de novembro de 2000Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.078, de 28 de setembro de 2001Fixa o perímetro urbano da cidade.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.124, de 28 de dezembro de 2001Altera o mapa de zoneamento urbano da cidade de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.125, de 28 de dezembro de 2001Altera o mapa de zoneamento urbano da cidade de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.189, de 15 de outubro de 2002Altera a lei municipal n° 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre loteamentos e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 10, de 29 de setembro de 2003Dispõe sobre o uso e ocupação do solo, na modalidade de Condomínios Horizontais ou Condomínios Fechados, na forma em que especifica e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.292, de 18 de novembro de 2003Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.293, de 18 de novembro de 2003Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.291, de 18 de novembro de 2003Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.296, de 26 de novembro de 2003Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.341, de 02 de junho de 2004Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.368, de 23 de julho de 2004Acrescenta § 3º ao artigo 13 da Lei nº 975, de 2 de outubro de 1990, que dispõe sobre o zoneamento e ocupação do solo do perímetro urbano do Município de Pato Branco.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 5.988, de 15 de março de 2012Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 46 de 28 de maio de 2011, especificamente sobre Parcelamentos do Solo e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.934, de 29 de outubro de 2012Dispõe sobre a concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir prevista na Lei Complementar n° 28, de 27 de junho de 2008 e na Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de 2011.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 54, de 10 de setembro de 2013Acrescenta o art. 138-A a Lei Complementar nº 46/2011, para dispor sobre o recuo do alinhamento predial nos lotes localizados em esquina, e altera o Perímetro Urbano, o Zoneamento e os Anexos I, II, III, IV e VII da Lei Complementar nº 46/2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 55, de 02 de outubro de 2013Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe a regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 67, de 29 de março de 2016Altera disposições da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 73, de 21 de dezembro de 2017Transforma em Zona de Expansão Central 1 – ZC-1 área constante na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário conforme descrição delimitada no Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 82, de 27 de maio de 2020Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 87, de 12 de janeiro de 2021Altera dispositivos da Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável, em rodovias, localizada na propriedade particular.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.970, de 01 de setembro de 2022Aprova o Plano Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158 - PEU EE158, de acordo com o Decreto nº 9.170, de 25 de fevereiro de 2022, cria o Perímetro de Intervenção do Eixo Estruturante 158 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 90, de 24 de outubro de 2022Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 99, de 21 de dezembro de 2023Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 107, de 26 de junho de 2024Altera dispositivos a Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
Segue as normas de lei primária
Lei Complementar nº 109, de 24 de outubro de 2024Aprova o Plano de Urbanização Jardim Floresta, PUrb Jardim Floresta, nos termos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município de Pato Branco.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 111, de 12 de dezembro de 2024Disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e o parcelamento do solo e condomínios (LUPA) no Município de Pato Branco, de acordo com a Lei Complementar que define o Plano Diretor Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.