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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Complementar nº 55, de 02 de outubro de 2013

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe a regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.

Data
2 de outubro de 2013
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada