Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Complementar nº 55, de 02 de outubro de 2013
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe a regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
- Data
- 2 de outubro de 2013
- Número
- 55
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada