Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Acrescenta o art. 138-A a Lei Complementar nº 46/2011, para dispor sobre o recuo do alinhamento predial nos lotes localizados em esquina, e altera o Perímetro Urbano, o Zoneamento e os Anexos I, II, III, IV e VII da Lei Complementar nº 46/2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2013
Autoria: Augustinho Zucchi 2013 a 2016 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.