Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir prevista na Lei Complementar n° 28, de 27 de junho de 2008 e na Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de 2011.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.