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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.058, de 27 de agosto de 1991

Permite não enquadramento de parte da Chácara nº 65, no Anexo I, Tabela I, da Lei nº 975/90.

Data
27 de agosto de 1991
Número
1058
Publicação
Não informada
Vigência
26 de maio de 2011

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas gerais