Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.058, de 27 de agosto de 1991
Permite não enquadramento de parte da Chácara nº 65, no Anexo I, Tabela I, da Lei nº 975/90.
- Data
- 27 de agosto de 1991
- Número
- 1058
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 26 de maio de 2011
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas gerais